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Vivemos em um mundo onde as atividades comerciais fazem parte consideravelmente de nossas vidas, seja nas compras em uma feira, seja no momento de adquirir um carro em uma concessionária. Nesse contexto, visando esclarecer mais sobre as questões que envolvem todas as práticas comerciais, ganha destaque o tema Direito do Consumidor.
É preciso que toda a sociedade conheça os direitos básicos do consumidor, até porque a relação empresa/cliente está cada vez mais presente entre nós.
Em vista disso, preparamos um conteúdo explicando o que é Direito do Consumidor, como essa questão é estabelecida no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e muito mais. Boa leitura!
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O que é o Direito do Consumidor?
Direito do Consumidor é o agrupamento de regras jurídicas que especifica todos os tipos de relações de consumo, deixando assim claro todas as questões (no sentido de obrigações e deveres) existentes entre fornecedores e consumidores.
Vale destacar que esse conjunto de regras é aplicado tanto para fornecedores de serviços quanto para fornecedores de produtos (bens de consumo, por exemplo), ou seja, basta que haja uma relação de fornecedor/cliente.
Objetivo do Direito do Consumidor
Ao analisarmos a situação de um cliente perante a compra de uma mercadoria/serviço podemos perceber facilmente que ela tende a ser desequilibrada, com certa vantagem para quem está fornecendo algo. Para demonstrar essa desvantagem, basta analisarmos o exemplo seguinte.
Na compra de um veículo, é a concessionária que sabe em detalhes todas as características desse produto, essencialmente aquelas que envolvem suas limitações e desvantagens.
Com isso, é natural que o consumidor (mesmo que saiba sobre o assunto) detenha menos informações técnicas do que ele comprará.
Em vista disso, é com o objetivo de equilibrar essa relação comercial que nasce o Direito do Consumidor, o qual atribui todos os deveres e obrigações necessárias para que uma relação de compra qualquer seja classificada como justa.
Direito do Consumidor no Brasil
A Constituição brasileira de 1988 já apresentava algumas diretrizes acerca dos direitos dos consumidores, porém, foi apenas com a criação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, que essas diretrizes passaram a ser mais claras e adotadas pela sociedade.
Com isso, seja qual for a natureza do estabelecimento comercial, todos eles são obrigados a disponibilizar uma cópia do CDC para a consulta do cliente.
Defesa do Consumidor
Existem várias atribuições presentes no Código de Defesa do Consumidor. Entre elas, podemos destacar as seguintes.
Mesmo produto com preços diferentes
Ao adentrar em um estabelecimento comercial e verificar que há um mesmo produto sendo indicado com dois preços diferentes, o consumidor tem o direito de pagar o menor preço.
Vale destacar que isso vale para qualquer tipo de produto, ou seja, um pequeno erro de vírgula na demarcação do preço de uma mercadoria em uma loja pode representar em um grande prejuízo para a empresa.
Queima de aparelhos eletrônicos após queda de energia elétrica
Muitas pessoas não sabem disso, mas o fornecimento de energia elétrica em nossas casas pode ser sim classificado como uma relação comercial, em que o residente é o cliente e a concessionária de energia elétrica o fornecedor.
Desse modo, quando a queda de energia elétrica for causada devido a um erro da concessionária, os eventuais danos (como a queima de aparelhos eletrônicos) devem ser reparados pela empresa em questão.
Entrar com comida própria no cinema
Não é raro encontrar shoppings centers que proíbem seus clientes de entrarem com comida para as salas de cinema, obrigando assim as pessoas a comprar alimentos e bebidas no próprio local.
Entretanto, essa prática é expressamente proibida e muito bem descrita no Código de Defesa do Consumidor no texto de proibição de venda casada.
Para explicar, ao vender o bilhete para assistir ao filme, o estabelecimento não pode relacionar essa venda com o consumo de alimentos fornecidos pelo próprio estabelecimento. Com isso, o cliente pode muito bem entrar na sala e consumir os alimentos trazidos de casa ou comprados em outro local.
Gratuidade para idosos
Conforme é estipulado pelo Estatuto do Idoso, toda pessoa acima de 60 anos de idade e ainda com renda econômica inferior a 2 salários mínimos vigentes (que atualmente é de R$ 1.045,00) tem o direito ao transporte público gratuito.
Não pagamento de couvert em restaurantes e bares
Conforme o CDC, seja qual for o tipo de estabelecimento comercial, o cliente não é obrigado a pagar pelo couvert. Ou seja, caso desejar, o cliente tem o direito de optar por retirar do valor final os serviços atribuídos ao couvert.
Pedido demasiadamente demorado
Ao solicitar um pedido em um restaurante ou em um bar, por exemplo, caso os serviços demorem muito, o cliente tem o direito de ir embora sem a necessidade de pagar pelo alimento/serviço que eventualmente esteja em andamento.
Isso porque, de acordo com a Defesa do Consumidor, o cliente só precisa pagar pelo que de fato ele já consumiu.
Ofertas devem ser cumpridas
Por mais absurda (financeiramente falando) que uma oferta possa parecer, caso o estabelecimento a fizer, é obrigado a cumpri-la. Isso porque, conforme o CDC descreve, o não cumprimento de ofertas é classificado como propaganda enganosa.
Troca de produtos avariados
Esse talvez seja o direito mais conhecido pelos consumidores, os quais podem perfeitamente solicitar a troca de um produto (por um similar e novo) caso o que foi comprado esteja com defeito de fábrica.
Curso de Direito do Consumidor
Existem vários portais online que oferecem cursos de Direito do Consumidor. Podendo ser concluído com poucas horas de estudo, essa formação é interessante para qualquer um de nós, até porque é comum passarmos por situações de impasse em estabelecimentos comerciais.
Portanto, independentemente de quem seja, concluímos que o Direito do Consumidor é um assunto a que toda a sociedade precisa ficar atenta, já que todos nós consumimos algo diariamente. Vale lembrar ainda que esse tipo de Direito no Brasil é algo muito sério, podendo as empresas serem penalizadas judicialmente em caso de descumprimento.
Achou interessante aprender sobre o que é Direito do Consumidor? Então veja também. em mais um de nossos posts, tudo sobre o curso de Direito!
